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Durval Ferrazoli
Artigo ·
há 9 anos
A polêmica que gira em torno das vagas de motocicletas em condomínios residenciais
Devido à escassez de material acadêmico, doutrinário e de leis mais claras sobre essa temática, este artigo tem o propósito de esclarecer e definir alguns pontos controversos, os quais poderão servir...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4751 RS XXXXX-2
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ARQUIVAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALSIDADE IDE...
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